Lei nº 1164/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências. Lei nº. 1.164/2017 de 20 de dezembro de 2017. “Altera o artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de novembro de 2019 para a conclusão da construção das obras de instalação da Clinica Médica e residência, com o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para o início das construções.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 20 de dezembro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento