Lei nº 1168/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.168/2017 de 28 de dezembro de 2017. “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis e móveis destinados a Câmara Municipal de Batayporã/MS, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais; II - aquisição de equipamentos e material permanente; § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. § 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Batayporã/MS. Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS e seus recursos; III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Batayporã/MS; VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Batayporã/MS; VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Batayporã/MS por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Batayporã/MS; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS; XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Batayporã/MS; XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã/MS; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS; XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 02 (dois) vereadores e 01 (um) funcionário efetivo, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros. § 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Batayporã/MS, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara Municipal de Batayporã/MS. § 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, não será remunerada. § 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Batayporã/MS. Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã/MS terá vigência ilimitada. Art. 9º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento