# Lei nº 1169/2017
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.*
> Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências.
**Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017.**
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
**JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
**Art. 1º** Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.
**Art. 2º** O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:
I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
| DESCRIÇÃO |
DIÁRIA COM PERNOITE
Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE
Em VRM |
| A – Prefeito Municipal |
10 |
5 |
| B - Vice-Prefeito |
5 |
2.5 |
| C - Secretários |
4 |
2 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos |
3 |
1.5 |
II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:
| DESCRIÇÃO |
DIÁRIA COM PERNOITE
Em VRM |
DIÁRIA SEM PERNOITE
Em VRM |
| A – Prefeito Municipal |
18 |
9 |
| B - Vice-Prefeito |
6 |
3 |
| C - Secretários |
5 |
2.5 |
| D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos |
3 |
1.5 |
**Art. 3º** Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial.
§ 1º Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei.
§ 2º O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei.
§ 3º Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes.
§ 4º Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município.
**Art. 4º** É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite.
**Art. 5º** Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa.
**Art. 6º** Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal.
**Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 492/2001](../2001/lei-492-2001.md), de 27 de março de 2001, e [Lei nº. 933/2011](../2011/lei-933-2011.md), de 22 de novembro de 2011.
**Art. 7º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017.
**Jorge Luiz Takahashi**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Dilmo Mathias Teixeira**
**Secretario de Administração Finanças e Planejamento**