# Lei nº 1169/2017 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF.* > Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017.** “Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial. **Art. 2º** O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 10 5
B - Vice-Prefeito 5 2.5
C - Secretários 4 2
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5
II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:
DESCRIÇÃO

DIÁRIA COM PERNOITE

Em VRM

DIÁRIA SEM PERNOITE

Em VRM

A – Prefeito Municipal 18 9
B - Vice-Prefeito 6 3
C - Secretários 5 2.5
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5
**Art. 3º** Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial. § 1º Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei. § 2º O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei. § 3º Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes. § 4º Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município. **Art. 4º** É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite. **Art. 5º** Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa. **Art. 6º** Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 492/2001](../2001/lei-492-2001.md), de 27 de março de 2001, e [Lei nº. 933/2011](../2011/lei-933-2011.md), de 22 de novembro de 2011. **Art. 7º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**