Lei nº 1169/2017 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF. Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017. “Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial. Art. 2º O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: I - Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul: DESCRIÇÃO DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM A – Prefeito Municipal 10 5 B - Vice-Prefeito 5 2.5 C - Secretários 4 2 D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5 II - Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil: DESCRIÇÃO DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM A – Prefeito Municipal 18 9 B - Vice-Prefeito 6 3 C - Secretários 5 2.5 D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos 3 1.5 Art. 3º Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial. § 1º Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei. § 2º O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei. § 3º Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes. § 4º Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município. Art. 4º É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite. Art. 5º Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa. Art. 6º Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e Lei nº. 933/2011, de 22 de novembro de 2011. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento