# Lei nº 1170/2018 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências. **Lei n° 1.170/2018 de 31 de janeiro de 2018.** “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã - MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam reajustados em 1.81% (um ponto oitenta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III - Tabelas I e II, da Resolução nº 001/2010, de 1º de março de 2010, a partir de 01 de janeiro de 2018. **Art. 2º** As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro }
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo

TOTAL

02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO { #anexo-ii .centro }
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador(a)de Cerimonial
DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2 06 Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14
Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO { #anexo-iii .centro } **TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO**

A

B C D E F G H
I

1.009,08

1.109,99 1.165,49 1.223,76 1.284,95 1.349,20 1.416,66 1.487,49
II

1.316,98

1.448,68 1.521,11 1.597,17 1.677,02 1.760,88 1.848,92 1.941,37
III

2.548,46

2.803,31 2.943,47 3.090,64 3.245,17 3.407,43 3.577,81 3.756,70
IV

3.968,09

4.364,90 4.583,14 4.812,30 5.052,92 5.305,56 5.570,84 5.849,38
V

3.403,65

3.744,01 3.931,21 4.127,78 4.334,16 4.550,87 4.778,41 5.017,33
VI

5.986,36

6.585,00 6.914,24 7.259,96 7.622,95 8.004,10 8.404,31 8.824,52
**TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO** | SÍMBOLO | VALOR – R$ | |:-------:|:-----------:| | DAS 1 | 5.302,20 | | DAS 2 | 5.302,20 | | DAS 3 | 3.403,65 | | DAS 4 | 3.403,65 | | DAI 1 | 1.086,07 | | DAI 2 | 1.009,08 | | DAI 3 | 2.172,18 | **TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS** | **SÍMBOLO** | **PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE** | |:-----------:|:---------------------------------:| | **FG 1** | 10% | | **FG 2** | 20% | | **FG 3** | 30% | | **FG 4** | 40% | | **FG 5** | 50% | Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal