# Lei nº 1171/2018 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2018, e dá outras providências. **Lei n° 1.171/2018 de 31 de janeiro de 2018.** “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2018, e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI,** PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: **Presidente......................... R$ 5.500,00** **1º Secretário...................... R$ 5.500,00** **Vereadores......................... R$ 5.500,00** **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Batayporã-MS., 31 de janeiro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**