Lei nº 1172/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1.172/2018 de 21 de fevereiro de 2018. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 3.098.589,43 (três milhões, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 – EQUIPAMENTOS PARA SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………… 240.000,00 ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 – CONSTR. AMPL. EQUIP.. ASFALTO E SERV. URBANOS ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0028 – OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 1.493.155,85 ÓRGÃO : 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS/SMOIESU PROJETO/ATIVIDADE: 1.020 – CONSTR, AMPL. EQUIP. SANEAMENTO GERAL ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 1.106.241,71 ÓRGÃO : 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SMEC PROJETO/ATIVIDADE: 1.058 – CONSTRUÇAO DE QUADRA DE ESPORTE ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………… 259.191,87 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos do Governo Federal com a contrapartida do município, atendendo ao firmado no Convênios abaixo relacionados: CONVENIO FUNASA Nº 00944/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO DO TIPO CAMINHÃO COMPACTADOR PARA COLETA CONVENCIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS VALOR EM R$……………………………………………………………………………………….. 240.000,00 CONVENIO SICONV Nº 863716/2017 OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM NAS VIAS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ VALOR EM R$……………………………………………………………………………………. 985.000,00 CONVÊNIO FUNASA Nº 00304/2017 OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DE BATAYPORÃ-MS VALOR EM R$……………………………………………………………………………………. 606.241,71 CONVÊNIO FUNASA Nº 01680/2017 OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES NO MUNICIPIO DE BATAYPORÃ-MS. VALOR EM R$……………………………………………………………………………………. 500.000,00 51000 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - CONVÊNIO Nº 863584/2017 OBJETO: REFORMA/RESTAURAÇÃO GINÁSIO DE ESPORTES ERNESTO MAGNI GRUGULLI. VALOR EM R$……………………………………………………………………………………. 259.191,87 56000 – MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONVÊNIO Nº 845558/2017 OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ. VALOR EM R$……………………………………………………………………………………. 508.155,85 TOTAL EM R$……………………………………………………………………………………3.098.589,43 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 21 de fevereiro de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento