Lei nº 1175/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências. Lei nº. 1.175/2018 de 28 de maio de 2018. “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais e das Finalidades Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, como órgão fiscalizador dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei. Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes: I - Promover o desenvolvimento rural sustentável, no município de Batayporã; II - Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária; III - Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e; IV - Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos; V - Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável; VI - Gerir os equipamentos e implementos agropecuários do fomento ao desenvolvimento agrário local; VII - Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitárias, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores e; VIII - Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial. IX - Adquirir e financiar veículos, máquinas, equipamentos e insumos agropecuários. X - Apoiar e orientar as associações de pequenos produtores da agricultura familiar. XI - Ceder máquinas e equipamentos agropecuários à associação de agricultura familiar do município, na modalidade de comodato, por tempo determinado. CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS SEÇÃO I Dos Objetivos Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO: I - Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã; II - Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar; III - Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável; IV - Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica-sanitária aos produtos; V - Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no município; VI - Financiar custeio e investimento na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM; VII - Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município. VIII - Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e; IX - Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano; X - Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã; Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao seu órgão fiscalizador, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. § 1º O CMDR com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos; § 2º O CMDR aprovará o Plano Anual de aplicações dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal e; § 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o Balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos. SEÇÃO II Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO: I - Dotações próprias do Orçamento do Município; II - Receitas dos Serviços de Apoio ao desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários; III - Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros. IV - Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM, na forma da lei; V - Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou provados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município; VI - Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal; VII - Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei; VIII - Contribuições, doações ou subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal; IX - Juros bancários, legados e outros rendimentos de aplicações financeiras; X - Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas. Parágrafo único. Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município. Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades: I - A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDR; II - A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e; III - Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDR, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento do exercício de 2016, necessários à implementação desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n. 4320/64. Art. 8º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma: I - Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa: a) Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária; b) Melhorias das estradas vicinais e pontes; c) Apoio ao desenvolvimento comunitário rural e; d) Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável; II - Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal – SIM, nos seguintes elementos de despesa: a) Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos, e; b) No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas; c) Na manutenção do laboratório; d) No custeio de transporte de encomendas e cargas, e; e) Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária. Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão. CAPÍTULO III Das Disposições Finais Art. 10. Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária específica, no orçamento do município de Batayporã – MS. Art. 11. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal do Poder Executivo. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 28 de maio de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento