Lei nº 1177/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores efetivos do Município de Batayporã/MS, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal n. 13.105, de 2015 e com fundamento no art. 23, da Lei Federal n. 8.906 de 1994 – EOAB – e dá outras providências. Lei nº. 1.177/2018 de 08 de junho de 2018. “Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores efetivos do Município de Batayporã/MS, consoante previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal n. 13.105, de 2015 e com fundamento no art. 23, da Lei Federal n. 8.906 de 1994 – EOAB – e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Nas ações de qualquer natureza, atuais e pretéritas, em que for parte o Município de Batayporã, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, serão repassados aos Procuradores, conforme Lei Federal nº 13.105/2015 e Lei Federal 8.906/94. Art. 2º Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária designada “honorários”, que será aberta para o único fim de posterior rateio entre os titulares do direito descritos no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. Os valores serão repassados aos titulares do direito, em partes iguais, até o último dia útil de cada mês. Art. 3º Será designado um Procurador Municipal para: I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários; II - ter acesso à planilha online e ou extratos bancários da conta referida; III - fiscalizar e determinar os valores a serem rateados. Parágrafo único. Será mantida devidamente arquivada ata da reunião mensal, entre os Procuradores, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal da conta do rateio e da posição do saldo da conta. Art. 4º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições: I - em licença por interesse particular; II - em licença para campanha eleitoral; III - em exercício de mandato eletivo; IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; V - em cumprimento de penalidade de suspensão. § 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida. § 2º O Procurador que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria. Art. 5º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito. Art. 6º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei. Art. 7º Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção dos tributos, na forma da lei. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Batayporã-MS, 08 de junho de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento