Lei nº 1178/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1.178/2018 de 08 de junho de 2018. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.024.750,00 (um milhão, vinte e quatro mil reais e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/SMS UNIDADE: 91 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONST. AMP. EQ. UNIDADES SAUDE E SECRETARIA ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0021 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 1.024.750,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, liberados por meio Sistema de Gerenciamento de Propostas/Projetos, atendendo aos Termos e Propostas abaixo relacionados: TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712290814014 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………….. 80.000,00 TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291534515 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………….. 80.000,00 TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA Nº 5002001712291408747 OBJETO: AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………….. 80.000,00 TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712292118237 OBJETO: AQUISIÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VALOR EM R$………………………………………………………………………………………….. 190.000,00 TERMO DE COMPROMISSO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO Nº 5002001712191334121 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS VALOR EM R$………………………………………………………………………………………….. 25.000,00 PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-05 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………….. 80.000,00 PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-01 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………… 156.870,00 PROPOSTA Nº 15337.701000/1170-04 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………… 142.880,00 PROPOSTA Nº 15337.701000/1180-03 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$…………………………………………………………………………………………… 190.000,00 TOTAL EM R$…………………………………………………………………………………… 1.024.750,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 08 de junho de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento