Lei nº 1181/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1.181/2018 de 28 de junho de 2018. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO : 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS UNIDADE: 91 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – CONSTR. AMP. EQ.UNIDADES SAÚDE E SECRETARIA ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0025 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$……………………………………………………………………………………………………….. 252.000,00 ÓRGÃO : 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SMAS PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 – CONSTR. AMP. EQ.SECR.M.ASSIST.SOCIAL ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$……………………………………………………………………………………………………….. 154.000,00 TOTAL GERAL EM R$ ………………………………………………………………………………………….. 406.000,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros do Governo Estadual, através de emendas parlamentares, atendendo aos Planos de Trabalhos abaixo relacionados: I - Na Secretaria Municipal de Saúde/SMS – Fundo Municipal de Saúde/FMS: PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 1. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 22.000,00 2. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 22.000,00 3. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 44.000,00 4. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 82.000,00 5. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 22.000,00 6. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 30.000,00 7. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 30.000,00 TOTAL EM R$………………………………………………………………………………………..R$ 252.000,00 II - Na Secretaria Municipal de Assistência Social: PLANO DE TRABALHO – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 1. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 44.000,00 2. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 44.000,00 3. PLANO DE TRABALHO - Equipamentos e Material Permanente……………………R$ 66.000,00 TOTAL EM R$………………………………………………………………………………………..R$ 154.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 28 de junho de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento