# Lei nº 1186/2018 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC e dá outras providências. **Lei nº. 1.186/2018 de 20 de novembro de 2018.** “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC e dá outras providências”. **JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: ### CAPÍTULO I { .centro } **Do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC** **Art. 1º** Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa nos limites do Município de Batayporã-MS, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. **Art. 2º** O FMDDC terá por objetivo ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso e coletivo no Território Municipal. Parágrafo único. Os recursos do FMDDC, o qual se refere este artigo, serão aplicados: I - Na recuperação de bens lesados; II - Na construção e aquisição de bens que promovam o bem-estar da coletividade, prevenindo danos de toda ordem; III - na instituição de programas exclusivamente governamentais ou em parcerias com a iniciativa privada, de caráter pedagógico, educacional, social, ambiental, etc, prevenindo danos de toda ordem; IV - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado; **Art. 3º** Constituem recursos do FMDDC o produto da arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11, lei 7.347 de 24 de julho de 1985; II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no Art. 56, inciso I, c/c o Art. 57 e deu Parágrafo único da Lei nº 8.078/90 e artigos 18 e 22, do Decreto Federal nº 2.181/1997; III - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - O produto de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público; V - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VII - Outras receitas destinadas ao Fundo; VIII - Outras indenizações judiciais referentes a danos aos **Direitos Difusos e Coletivos.** § 1º As receitas do FMDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. § 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. ### CAPÍTULO II { .centro } **Do Conselho Gestor** **Art. 4º** Fica também instituído um Conselho Gestor, cuja finalidade é a de deliberar sobre políticas públicas, previstas non art. 2º, desta lei, bem como fiscalizar o FMDDC. **Art. 5º** O Conselho Gestor do FMDDC será composto pelos membros abaixo relacionados: I - Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo; III - 01 (um) Secretário Executivo; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura e Serviços Urbanos; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente; VI - 01 (um) representante da sociedade civil organizada; VII - 01 (um) representante da Procuradoria do Município. § 1º O Conselho gestor será presidido por membro designado por ato do Chefe do Poder executivo Municipal. § 2º O exercício do cargo de Conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração. § 3º O exercício do Secretário Executivo se refere em auxiliar na execução das tarefas administrativas, reuniões e atividades do Conselho Gestor do FMDDC, que será designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. **Art. 6º** Os membros do Conselho Gestor do FMDDC terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida sua recondução por mais 2 (dois) anos. Parágrafo único. Perderá o mandato, nos termos do Regimento Interno, o membro que sofrer condenação judicial transitada em julgado, bem como o membro que pedir sua exclusão voluntária, sendo neste último caso, substituído na mesma classe de sua nomeação, prevista no art. 5º. **Art. 7º** Ao Conselho Municipal, cuja finalidade é a de deliberar sobre políticas públicas, previstas no art. 2º, bem como fiscalizar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos, previstos no art. 3º, na reconstituição dos bens e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda: I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu regulamento; II - deliberar e fiscalizar sobre convênios e contratos a serem firmados pelo Município, objetivando atender ao disposto no item deste artigo; III - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos; IV - aprovar a prestação de contas **mensal** do FMDDC, em até 30 (trinta) dias do mês subsequente; V - aprovar a prestação de contas anual do FMDDC, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro; V - Elaborar seu Regimento Interno. **Art. 8º** O Conselho Gestor do FMDDC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer tempo. **Art. 9º** A Prefeitura Municipal de Batayporã prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Gestor. ### CAPÍTULO III { .centro } **Dos procedimentos contábeis e da prestação de contas** **Art. 10.** Fica o Executivo autorizado a incluir no corrente exercício financeiro no Orçamento-Programa do Município de Batayporã/MS, o Orçamento- Programa do Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDDC, estimando a Receita e fixando a despesa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com o seguinte detalhamento: **RECEITAS** **4.1.3.0.0.00.0.0 – RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 7.000,00** 4.1.3.2.0.00.0.0 – VALORES MOBILIÁRIOS R$ 7.000,00 4.1.3.2.1.00.0.0 – JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS R$ 7.000,00 4.1.3.2.1.00.1.0 – Remuneração de Depósitos Bancários R$ 5.000,00 4.1.3.2.1.00.2.0 – Remuneração de Depósitos Especiais R$ 3.000,00 **4.1.9.0.0.00.0.0 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 97.000,00** 4.1.9.1.0.00.0.0 – Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais R$ 33.000,00 4.1.9.1.0.04.1.0 – Multas Previstas na legislação sobre Direitos Difusos R$ 33.000,00 4.1.9.2.0.00.00– INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS R$ 60.000,00 4.1.9.2.1.01.10 – Indenização por Danos Causados ao Patrimônio Público R$ 60.000,00 Total da Receita........................................................................................................R$ 100.000,00 **Art. 11.** As despesas serão realizadas segundo sua natureza e implementadas por natureza orçamentária: I - **CATEGORIAS ECONÔMICAS R$ 100.000,00** 1) DESPESAS CORRENTES R$ 40.000,00 2) DESPESAS DE CAPITAL R$ 60.000,00 II - **GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA R$ 100.000,00** 1) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 40000,00 2) INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 **Art. 12.** A contabilidade do FMDDC obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública e contabilização centralizada, devendo evidenciar a situação contábil, financeira e patrimonial do FMDDC, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente. **Art. 13.** Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Recursos, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos. **Art. 14.** A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município, sem prejuízo da possibilidade de requisição direta, pelo órgão competente oficiante, se for o caso. ### CAPÍTULO IV { .centro } **Das Disposições Gerais** **Art. 15.** O FMDDC somente poderá ser extinto: I - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou II - mediante decisão judicial. Parágrafo único. O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a Lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser. **Art. 16.** Os demonstrativos financeiros do FMDDC obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 17.** As disposições pertinentes ao FMDDC, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. **Art. 18.** Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município para atender todas as despesas decorrente desta lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. **Art. 19.** Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante a realização de Audiência Pública, a proceder às inclusões e alterações necessárias para a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual 2018-2021. **Art. 20.** Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar os Projetos/Atividades com os elementos de despesa necessários para atender o FMDDC. **Art. 21.** Os membros do Conselho gestor do FMDDC serão nomeados através de Decreto Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, e quanto ao membro mencionado no inciso II do artigo 5º, sua indicação se dará pela Câmara Municipal de Vereadores. **Art. 22.** O Conselho Gestor do FMDDC terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para a elaboração do Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal para sua homologação através de Decreto Municipal. **Art. 23.** Está Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. **Art. 24.** Ficam revogados os artigos 18, 19 e 20 da [Lei n. 1.122/2016](../2016/lei-1122-2016.md#art-18) de 06 de abril de 2016. **Art. 25.** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 20 de novembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento