# Lei nº 1187/2018 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 1187/2018 de 20 de novembro de 2018.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC \(164\) 1.026.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$...................................................................................................... 500.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS \(121\) 1.015.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$...................................................................................................... 80.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 06.91 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \(07\) 1.037.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$...................................................................................................... 250.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS \(115\) 1.014.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$...................................................................................................... 80.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC \(158\) 1.023.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$...................................................................................................... 100.000,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, e demais alterações posteriores. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos dos recursos indenizatórios da CESP – Companhia Energética de São Paulo, decorrentes dos Autos da Ação n. 0002039-35.2007.8.12.0027, e Autos 0001403-20.2017.8.12.0027 – Cumprimento Provisório de Sentença, que serão aplicados da seguinte forma: 1. Aquisição de veículos escolares, tipo/modelos: Ônibus, Micro-ônibus e Kombi no valor estimado de.................................................................................................R$ 500.000,00 2. Aquisição de um caminhão para coleta de resíduos sólidos (limpa fossa), com capacidade mínima de 8.000lts, equipados com bombas de sucção e de lavagem no valor estimado de..........................................................................................................R$ 80.000,00 3. Aquisição de uma Van Micro-ônibus, capacidade para 20+1 passageiros, com acessibilidade, para transporte de pacientes para centros especializados de tratamento de saúde no valor estimado de.................................................................................R$ 250.000,00 4. Projetos Executivos de engenharia e plano de drenagem, visando a execução de obras diversas de interesse do município, no valor estimado de.................................R$ 80.000,00 5. Recuperação do prédio da Escola Municipal Anísio Teixeira – Forro, Calhas e Infiltrações, no valor estimado de.....................................................................R$ 100.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 1.010.000,00 **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 20 de novembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento