Lei nº 1187/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências. Lei nº. 1187/2018 de 20 de novembro de 2018. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Público Municipal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2018, para atender às seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC (164) 1.026.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 500.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS (121) 1.015.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 80.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 06.91 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS - FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (07) 1.037.4.4.90.52.00.00.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 250.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 04.04 – SECRET. MUN. OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS (115) 1.014.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 80.000,00 ÓRGÃO/UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC (158) 1.023.4.4.90.51.00.00.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR EM R$………………………………………………………………………………………… 100.000,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, e demais alterações posteriores. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos financeiros oriundos dos recursos indenizatórios da CESP – Companhia Energética de São Paulo, decorrentes dos Autos da Ação n. 0002039-35.2007.8.12.0027, e Autos 0001403-20.2017.8.12.0027 – Cumprimento Provisório de Sentença, que serão aplicados da seguinte forma: 1. Aquisição de veículos escolares, tipo/modelos: Ônibus, Micro-ônibus e Kombi no valor estimado de…………………………………………………………………………………….R$ 500.000,00 2. Aquisição de um caminhão para coleta de resíduos sólidos (limpa fossa), com capacidade mínima de 8.000lts, equipados com bombas de sucção e de lavagem no valor estimado de…………………………………………………………………………………………….R$ 80.000,00 3. Aquisição de uma Van Micro-ônibus, capacidade para 20+1 passageiros, com acessibilidade, para transporte de pacientes para centros especializados de tratamento de saúde no valor estimado de………………………………………………………………………R$ 250.000,00 4. Projetos Executivos de engenharia e plano de drenagem, visando a execução de obras diversas de interesse do município, no valor estimado de……………………………R$ 80.000,00 5. Recuperação do prédio da Escola Municipal Anísio Teixeira – Forro, Calhas e Infiltrações, no valor estimado de……………………………………………………………R$ 100.000,00 TOTAL…………………………………………………………………………………………………R$ 1.010.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 20 de novembro de 2018. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento