# Lei nº 1188/2018
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências.
**LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.**
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
**Art. 1º** O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais)e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 {quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei.
**Art. 2º** ": A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
**Consolidada**
RECEITAS
|
42.200.000,00
|
RECEITAS CORRENTES
|
41.184.850,61
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
1.015.149,39
|
Total geral:
|
42.200.000,00
|
**Art. 3º** A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa |
1.900.000,00
|
04 - Administração
|
6.135.742,49
|
06 - Segurança Pública
|
18.890,85 |
07 - Relações Exteriores
|
67.229,04 |
08 - Assistência Social
|
4.391.919,90
|
10 - Saúde
|
9.707.740,06
|
11 - Trabalho
|
167.441,63
|
12 - Educação
|
10.746.757,45
|
13 - Cultura
|
86.790,35 |
14 - Direitos da Cidadania
|
96.188,16 |
15 - Urbanismo
|
3.447.468,80
|
16 - Habitação
|
20.000,00 |
17 - Saneamento
|
178.604,40
|
18 - Gestão Ambiental
|
1.004.931,90
|
20 - Agricultura
|
1.538.852,38
|
22 - Indústria
|
6.369,20 |
23 - Comércio e Serviços
|
2.289,80 |
24 - Comunicações
|
51.672,55 |
25 - Energia
|
533.580,65
|
26 - Transporte
|
1.645.300,24
|
27 - Desporto e Lazer
|
425.279,20
|
99 - Reserva de Contingência
|
26.950,95 |
Total geral:
|
42.200.000,00
|
**POR SUBFUNCOES**
031 - Ação Legislativa
|
1.885.472,35
|
121 - Planejamento e Orçamento
|
9.372,07 |
122 - Administração Geral
|
5.317.124,49
|
123 - Administração Financeira
|
56.091, 11 |
124 - Controle Interno
|
100.034,90
|
**POR SUBFUNCOES**
131 - Comunicação Social
|
253.022,91
|
181 - Policiamento
|
18.890,85
|
182 - Defesa Civil
|
20.000,00
|
241 - Assistência ao Idoso
|
143.449,00
|
244 - Assistência Comunitária
|
4.248.470,90
|
301 - Atenção Básica
|
3.790.224,39
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
|
5.599.304,97
|
304 - Vigilância Sanitária
|
318.210,70
|
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
|
166.296,73
|
361 - Ensino Fundamental
|
8.493.745,64
|
365 - Educação Infantil
|
2.206.818,96
|
367 - Educação Especial
|
46.192,85
|
392 - Difusão Cultural
|
86.790,35
|
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
|
196.188,16
|
451 - Infra-Estrutura Urbana
|
2.874.947,59
|
452 - Serviços Urbanos
|
552.521,21
|
482 - Habitação Urbana
|
20.000,00
|
512 - Saneamento Básico Urbano
|
178.604,40
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental
|
942.420,36
|
542 - Controle Ambiental
|
62.511,54
|
605 - Abastecimento
|
148.983,80
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária
|
1.389.868,58
|
661 - Promoção Industrial
|
6.369,20
|
695 - Turismo
|
22.289,80
|
722 - Telecomunicações
|
51.672,55
|
752 - Energia Elétrica
|
533.580,65
|
782 - Transporte Rodoviário
|
1.625.300,24
|
812 - Desporto Comunitário
|
425.279,20
|
999 - Reserva de Contingência
|
26.950,95
|
Total geral:
|
42.200.000,00
|
**POR PROGRAMA**
|
- PROCESSO LEGISLATIVO
|
1.900.000,00
|
7
|
- ADMINISTRAÇÃO
|
6.051.132,70
|
8
|
- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
|
26.552,64
|
9
|
- PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
|
36.323,02
|
13
|
- CULTURA
|
42.175,00
|
16
|
- ABASTECIMENTO
|
48.983,80
|
22
|
- TELECOMUNICAÇÕES
|
51.672,55
|
30
|
- SEGURANÇA PUBLICA
|
18.890,85
|
41
|
- EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6
|
2.206.818,96
|
42
|
- ENSINO FUNDAMENTAL
|
8.538.360,99
|
46
|
- EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
|
425.279,20
|
49
|
- EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
46.192,85
|
57
|
- HABITAÇÃO
|
20.000,00
|
58
|
- URBANISMO
|
3.337.284,71
|
60
|
- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
|
623.764,74
|
62
|
- INDUSTRIA
|
6.369,20 |
65
|
- TURISMO
|
22.289,80
|
75
|
- SAÚDE
|
9.707.740,06
|
76
|
- SANEAMENTO
|
178.604,40
|
77
|
- PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
|
1.004.931,90
|
78
|
- PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
|
158.854,88
|
81
|
- ASSISTÊNCIA
|
4.391.919,90
|
88
|
- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
|
1.625.300,24
|
182 - DEFESA CIVIL
|
20.000,00
|
|
201 - Ação Politica do Governo
|
120.689,03
|
|
236 - INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES.AMBI
|
1.389.868,58
|
|
238 - INCENTIVO A AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AW
|
100.000,00
|
|
239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA \<
100.000,00
**POR PROGRAMA**
239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA e 100.000,00
Total geral:
**POR CATEGORIA ECONÔMICA**
42.200.000,00
DESPESAS CORRENTES
|
39.962.111,83
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
22.148.024,12
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
|
30.604,58
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
17.783.483,13
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.210.937,22
|
INVESTIMENTOS
|
1.564.382,55
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
|
646.554,67
26.950,g5
26.950,95
|
Total geral:
|
42.200.000,00
|
**POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO**
01.00 - GAMARA MUNICIPAL
|
1.900.000,00
|
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
|
3.235.127, 15
|
03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAF
|
3.206.581,49
|
04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODET.t
|
8.320.949,52
|
05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECE
|
11.258.827,00
|
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
|
9.707.740,06
|
07.00 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAUSEMAS
|
4.570.774,78
|
Total geral:
|
42.200.000,00
|
**Art. 4º** Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
**Art. 5º** O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7°, 42° e 43° da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
c) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo.
**Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã, 18 de dezembro de 2018
Publicado e Afixado na forma da Lei.