Lei nº 1188/2018 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências. LEI Nº 1.188/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2019. e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de BATAYPORÃ, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do município de BATAYPORÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais)e fixa a Despesa em R$ 42.200.000,00 {quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), nos termos das Leis nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, discriminados anexos integrantes desta Lei. Art. 2º “: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento: Consolidada RECEITAS 42.200.000,00 RECEITAS CORRENTES 41.184.850,61 RECEITAS DE CAPITAL 1.015.149,39 Total geral: 42.200.000,00 Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, fundos em seus respectivos orçamentos com base LDO e PPA. POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 1.900.000,00 04 - Administração 6.135.742,49 06 - Segurança Pública 18.890,85 07 - Relações Exteriores 67.229,04 08 - Assistência Social 4.391.919,90 10 - Saúde 9.707.740,06 11 - Trabalho 167.441,63 12 - Educação 10.746.757,45 13 - Cultura 86.790,35 14 - Direitos da Cidadania 96.188,16 15 - Urbanismo 3.447.468,80 16 - Habitação 20.000,00 17 - Saneamento 178.604,40 18 - Gestão Ambiental 1.004.931,90 20 - Agricultura 1.538.852,38 22 - Indústria 6.369,20 23 - Comércio e Serviços 2.289,80 24 - Comunicações 51.672,55 25 - Energia 533.580,65 26 - Transporte 1.645.300,24 27 - Desporto e Lazer 425.279,20 99 - Reserva de Contingência 26.950,95 Total geral: 42.200.000,00 POR SUBFUNCOES 031 - Ação Legislativa 1.885.472,35 121 - Planejamento e Orçamento 9.372,07 122 - Administração Geral 5.317.124,49 123 - Administração Financeira 56.091, 11 124 - Controle Interno 100.034,90 POR SUBFUNCOES 131 - Comunicação Social 253.022,91 181 - Policiamento 18.890,85 182 - Defesa Civil 20.000,00 241 - Assistência ao Idoso 143.449,00 244 - Assistência Comunitária 4.248.470,90 301 - Atenção Básica 3.790.224,39 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.599.304,97 304 - Vigilância Sanitária 318.210,70 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 166.296,73 361 - Ensino Fundamental 8.493.745,64 365 - Educação Infantil 2.206.818,96 367 - Educação Especial 46.192,85 392 - Difusão Cultural 86.790,35 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 196.188,16 451 - Infra-Estrutura Urbana 2.874.947,59 452 - Serviços Urbanos 552.521,21 482 - Habitação Urbana 20.000,00 512 - Saneamento Básico Urbano 178.604,40 541 - Preservação e Conservação Ambiental 942.420,36 542 - Controle Ambiental 62.511,54 605 - Abastecimento 148.983,80 608 - Promoção da Produção Agropecuária 1.389.868,58 661 - Promoção Industrial 6.369,20 695 - Turismo 22.289,80 722 - Telecomunicações 51.672,55 752 - Energia Elétrica 533.580,65 782 - Transporte Rodoviário 1.625.300,24 812 - Desporto Comunitário 425.279,20 999 - Reserva de Contingência 26.950,95 Total geral: 42.200.000,00 POR PROGRAMA - PROCESSO LEGISLATIVO 1.900.000,00 7 - ADMINISTRAÇÃO 6.051.132,70 8 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 26.552,64 9 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 36.323,02 13 - CULTURA 42.175,00 16 - ABASTECIMENTO 48.983,80 22 - TELECOMUNICAÇÕES 51.672,55 30 - SEGURANÇA PUBLICA 18.890,85 41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 2.206.818,96 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 8.538.360,99 46 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 425.279,20 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 46.192,85 57 - HABITAÇÃO 20.000,00 58 - URBANISMO 3.337.284,71 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 623.764,74 62 - INDUSTRIA 6.369,20 65 - TURISMO 22.289,80 75 - SAÚDE 9.707.740,06 76 - SANEAMENTO 178.604,40 77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 1.004.931,90 78 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR 158.854,88 81 - ASSISTÊNCIA 4.391.919,90 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1.625.300,24 182 - DEFESA CIVIL 20.000,00 201 - Ação Politica do Governo 120.689,03 236 - INCENTIVO AGRICULTURA/PECUARIA E PRES.AMBI 1.389.868,58 238 - INCENTIVO A AGRICULTURA/PECUARIA E PRES. AW 100.000,00 239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA < 100.000,00 POR PROGRAMA 239 - AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DA e 100.000,00 Total geral: POR CATEGORIA ECONÔMICA 42.200.000,00 DESPESAS CORRENTES 39.962.111,83 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.148.024,12 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 30.604,58 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.783.483,13 DESPESAS DE CAPITAL 2.210.937,22 INVESTIMENTOS 1.564.382,55 AMORTIZACAO DA DIVIDA RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA 646.554,67 26.950,g5 26.950,95 Total geral: 42.200.000,00 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO 01.00 - GAMARA MUNICIPAL 1.900.000,00 02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 3.235.127, 15 03.00 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAF 3.206.581,49 04.00 - SEC.M.OBRAS,DES.ECON,TURIS E MAMB/SODET.t 8.320.949,52 05.00 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER/SECE 11.258.827,00 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS 9.707.740,06 07.00 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAUSEMAS 4.570.774,78 Total geral: 42.200.000,00 Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º O poder Executivo está autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite nao informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor. b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por centro) por Secretaria, do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7°, 42° e 43° da Lei 4.320/64; através de decreto, podendo ainda criar Projetos/Atividades, elementos de despesa que não constem nos referidos Orgãos/Unidades , ampliar a natureza da despesas, fazer remanejamentos, transposições, e transferências de valores constantes do presente orçamento para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa, ficando obrigado a enviar copia dos decretos ao Poder Legislativo. c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. e) abrir Créditos Suplementares para suprir dotações de programas oriundos de Convênios, Emendas Parlamentares ou outros instrumentos congêneres com aplicação especifica, não previstos no Orçamento da Receita, ou previstos parcialmente, ou de seu excesso, limitados aos valores dos Convênios/Emendas ou Congêneres, utilizando como fonte de recursos os valores compromissados, Através de ato do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Batayporã, 18 de dezembro de 2018 Publicado e Afixado na forma da Lei.