# Lei nº 1193/2018 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018.** “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ## TÍTULO I — DA FINALIDADE { .centro } **Art. 1º** Esta Lei organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Batayporã, e Leis Municipais pertinentes, com a seguinte finalidade: I - a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual; II - o desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; III - a promoção do adequado reordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IV - a organização e prestação, direta ou sob regime de concessão de permissão dos serviços públicos de interesse local, incluído o essencial de transporte coletivo; V - o planejamento de suas atividades, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade; VI - a coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de programas, voltados para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente; VII - a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida; VIII - a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado; IX - o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população; X - a proteção às pessoas portadoras de deficiências; XI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação pré-escolar e ensino fundamental. XII - o desenvolvimento de ações objetivando os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia; XIII - a proteção à mulher com a finalidade de promover, no âmbito municipal, toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; XIV - atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infraestrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal; XV - implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública com plataforma de sustentação no sistema de informação e comprometimento dos gestores, de acordo com os instrumentos constitucionais (Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 e Constituição Federal, instituído pela [Lei nº 1.131/2016](../../controladoria-geral/lei-1131-2016.md) de 13 de setembro de 2016). ## TÍTULO II — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL { .centro } **Art. 2º** Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Batayporã - PMB, administrada pelo Prefeito Municipal, tem a seguinte estrutura organizacional básica: I - Órgãos Colegiados: a) Conselhos Municipais; II - Órgãos de Assessoramento: a) Secretaria de Governo - SEGOV; b) Controladoria Geral do Município – CGM; III - Órgãos de Atuação Instrumental: a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SMAFIP; IV - Órgãos de Atuação Programática: a) Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA; b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL; c) Secretaria Municipal de Saúde -SMS; d) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; **Art. 3º** A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal* de Batayporã compreenderá unidades administrativas, observados os seguintes níveis e respectivas nomenclaturas: I - Agentes Políticos ocupantes de cargos de Secretário, responsáveis pela gestão pública no âmbito de suas respectivas secretarias, remunerados por subsídio fixado pela Câmara Municipal; a) Os Secretários Municipais, como agente políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos; b) Compete ainda aos Secretários Municipais, além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica e na Lei, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal; II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos AGP-01, AGC-01, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04; III - Nível de Execução Programática - representado por unidades encarregadas das funções específicas, referentes a programas, projetos e serviços de caráter permanente, nas respectivas áreas de atuação dos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC2-01; IV - Nível de Atuação Auxiliar - voltado às funções de apoio administrativo aos Órgãos Municipais, ocupante de Cargo em Comissão, símbolo CC3-01, CC3-02, CC4-01, CC4-04, CC5-01, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas; V - Os funcionários efetivos nomeados para Funções de Confiança, ocuparão cargos de confiança símbolo FC-1 a FC-7, de acordo com a importância das atividades desenvolvidas, em conformidade com a Lei Complementar nº 003/2001, e alterações posteriores, e Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e alterações posteriores; VI - Os funcionários efetivos nomeados para Cargos em Comissão deverão fazer opção pelo SUBSÍDIO correspondente ao cargo ou a remuneração originária. **Art. 4º** Fica a representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS demonstrada de conformidade com o **Anexo I e** os Agentes Políticos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários com o **Anexo II** desta Lei. ## TÍTULO III — DAS FINALIDADES DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS { .centro } #### SEÇÃO ÚNICA — DOS CONSELHOS MUNICIPAIS { .centro } **Art. 5º** Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos próprios. ### CAPÍTULO II — DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO { .centro } #### SEÇÃO I — DO GABINETE DO PREFEITO { .centro } **Art. 6º** A Secretaria de Governo - SEGOV, órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: I - o assessoramento ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, em assuntos técnicos político e administrativos pertinentes à Administração Municipal; II - a coordenação geral do desenvolvimento de ações técnico-administrativas pertinentes à Administração municipal; III - a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando assegurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento as necessidades da comunidade; IV - a integração e articulação com os órgãos da Administração Pública e organismos representativos da comunidade, para garantir a efetividade do Plano de Governo; V - o desempenho das atividades de comunicação institucional; VI - a supervisão das atividades relacionadas à habitação, cultura, esporte, lazer e de planejamento urbano e de meio ambiente; VII - a supervisão dos assuntos relacionados a Guarda Municipal; VIII - a adequação das atividades de competência municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito-DMTT, criado pela [Lei nº 648/2005](../2005/lei-648-2005.md), com observância do art. nº 333, § 2º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); IX - a adequação das atividades de competência municipal, através do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, de conformidade com o item XV do art. 1º desta Lei, passível de sua implantação; X - o fomento ao comércio, indústria e turismo; XI - o estabelecimento de diretrizes e normas relativas à regularização e assentamentos de favelas e à concessão de áreas em regime de comodato; XII - o planejamento e a coordenação do processo de execução da Política Fundiária para a população de baixa renda do Município; XIII - a Junta de Serviço Militar – JSM; XIV - os serviços cerimoniais, os de imprensa incluindo a produção e distribuição de material jornalístico e o de relações públicas. **Art. 7º** A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento no âmbito da Secretaria de Governo, com a incumbência de organizar os trabalhos da área em conjunto com os advogados do município, abrangendo: I - a representação do Município perante o contencioso administrativo; II - o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas; III - o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativo e o controle da legalidade dos atos administrativos; IV - o controle das desapropriações; V - o controle documental da legislação municipal; VI - a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo; VII - a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos, havidos como ilegais ou inconstitucionais; VIII - o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. l00 da Constituição Federal; IX - a execução fiscal. X - para o exercício inerente às ações do presente artigo, poderá o Prefeito Municipal utilizar-se do corpo efetivo de advogados da municipalidade, e ainda se necessário, criar cargos comissionados e/ou contratar, obedecendo à legislação pertinente, profissionais para realizar as tarefas descritas. #### SEÇÃO II — CONTROLADORIA GERAL { .centro } **Art. 8º** A Controladoria Geral do Município e o Sistema de Controle Interno são regidos por Lei especifica. ### CAPÍTULO III — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL { .centro } #### SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO { .centro } **Art. 9º** A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SMAFIP, órgão de atuação instrumental, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Financeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade: I - a formulação e execução da Política Tributária do Município; II - o desempenho das atividades referentes à administração tributária, financeira e contábil; III - a coordenação e controle prévio de aquisições de bens e serviços; IV - a coordenação das atividades de processamento de dados; V - cobrança extrajudicial das dívidas para com o Município; VI - inscrição e controle da Dívida Ativa. VII - manter atualizado o cadastro de contribuintes; VIII - compor anualmente, com três funcionários, a Junta de Recursos Fiscais; IX - a Unidade Municipal de Cadastro que disciplina a organização e o intercâmbio entre a Receita Federal e o INCRA e ou órgãos correlatos para a estrutura fundiária do município, bem como organizar, mediante convênio e/ou legislação especifica a municipalização do Imposto Territorial Rural - ITR. X - o treinamento e capacitação dos servidores; XI - a administração do processo de planejamento, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações e na execução orçamentária; XII - o desempenho das atividades referentes à administração financeira e projetos; XIII - a elaboração da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e plurianual de investimento; XIV - o acompanhamento, a coordenação e avaliação de planos, programas e projetos da Administração Municipal; XV - proposição de medidas que assegurem o equilíbrio orçamentário na programação e execução das ações; XVI - o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação de programas e projetos dos Órgãos Municipais; XVII - a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer natureza; XVIII - o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos; XIX - a administração de materiais, serviços, bens patrimoniais móveis, da documentação produzida pela Administração Municipal; XX - a coordenação, supervisão, e controle dos serviços gerais de comunicação, arquivo, protocolo, limpeza, manutenção, reprografia, portaria, vigilância e transportes; XXI - a coordenação do processo de capacitação de recursos humanos; XXII - a organização, controle e atualização do cadastro geral de fornecedores e prestadores de serviços; XXIII - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório; ### CAPÍTULO IV — DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA { .centro } #### SEÇÃO I — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA { .centro } **Art. 10.** A Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infra-estrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem; II - coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município; III - Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população, iluminação pública; IV - A administração, controle e fiscalização de feiras livres, mercados municipais e cemitério municipal; V - Promover a manutenção e guarda dos veículos do município e elaborar a programação de uso de veículos nos diversos serviços a serem realizados em coordenação com as demais Secretarias e/ou Departamentos. VI - normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas; VII - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário do perímetro urbano; VIII - planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais; IX - planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infra estrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal; X - coordenar e avaliar a preparação de documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos órgãos estadual e federal, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução. XI - o controle estatístico e econômico das atividades produtivas e comerciais instaladas no município; XII - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal; XIII - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas à construção, reforma e recuperação de próprios do Município; XIV - o desenvolvimento de diretrizes que assegurem o controle do sistema cartográfico e do cadastro técnico-imobiliário para embasamento das ações de planejamento fiscal e tributário do Executivo Municipal; XV - a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e urbanos do Município para fins de lançamento de tributos, desapropriações e outras finalidades de interesse da Administração Municipal; XVI - a fiscalização de posturas urbanas estabelecidas pelo [Código de Polícia Administrativa](../../codigo-posturas/lc-008-2003.md) do Município; XVII - o acompanhamento e controle do patrimônio dos bens imóveis do Município; XVIII - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município, e outras tarefas inerentes a obras, infra estrutura e serviços urbanos, XIX - a execução dos serviços de transporte por administração direta, adjudicação a outros níveis de governo ou através de terceiros; XX - a manutenção, sinalização e a fiscalização das vias urbanas e rurais municipais; XXI - a captação de investidores para a instalação de novas unidades produtivas, turísticas ou comerciais; XXII - os serviços de manutenção dos equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais e ainda os equipamentos do Programa PRONAF. XXIII - planejar o desenvolvimento rural e sustentável; XXIV - coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando forças que compõem as cadeias produtivas; XXV - dotar o meio rural de infra-estrutura de apoio à produção e à comercialização: XXVI - facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; XXVII - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento da cadeia produtiva; XXVIII - Desenvolvimento de projeto que proporcionem a profissionalização dos produtores; XXIX - promover o associativismo rural; XXX - estimular novos canais  de comercialização; XXXI - estimular as compras comunitárias; XXXII - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; XXXIII - efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência. XXXIV - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal; XXXV - o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento do município, incluído a este o Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF e os produtores em geral, em consonância com os demais órgãos da administração municipal; XXXVI - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes a agricultura; XXXVII - o acompanhamento e controle de ordenamento do uso e da ocupação do território municipal, de acordo com a legislação pertinente; XXXVIII - o planejamento, a coordenação e fiscalização do transporte e do sistema viário do Município, em consonância com os demais órgãos da administração municipal; XXXIX - a elaboração e execução de programas que promovam o desenvolvimento econômico do município, na agricultura, pecuária, proporcionando um intercambio para a implantação e integração da indústria e comércio de pequenas e micro empresas, previsto em legislação; XL - a análise, aprovação e acompanhamento de projetos de instalação de novas unidades produtivas, impondo a aplicação da legislação ambiental vigente, com observância a legislação estadual e federal, em conjunto com a Secretaria Municipal pertinente; XLI - a administração e manutenção dos setores responsáveis pelo abastecimento e distribuição, com intercâmbio de informações e tarefas com a Secretaria Municipal pertinente. XLII a coordenação dos projetos e programas do PRONAF, incluído a estes os equipamentos e maquinários destinados ao desenvolvimento das tarefas inerentes a agricultura, bem como os equipamentos rodoviários para manutenção e apoio das estradas vicinais serão administradas e fiscalizadas juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos; XLIII - Instituir no município o Conselho Municipal de Turismo: XLIV - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo; XLV - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações pertinentes; XLVI - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade; XLVII - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade; XLVIII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo; XLIX - instituir, normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato, em consonância com os demais órgãos da administração municipal; L - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes à parte que integra o meio ambiente na agricultura, com preocupação na erosão e na política do sistema florestal no meio ambiente; LI - a integração do município no SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente; LII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. LIII - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente; LIV - aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente; LV - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins; LVI - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; LVII - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; LVIII - promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; LIX - promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; LX - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; LXI - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; LXII - produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; LXIII - elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas; LXIV - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de capacitação, com órgãos estadual e/ou federal e entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global; LXV - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida, em consonância com os demais órgãos da administração municipal; LXVI - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental; LXVII - aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; LXVIII - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade; LXIX - nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; LXX - Instituir no município o Conselho Municipal de Turismo: LXXI - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo; LXXII - fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações pertinentes; LXXIII - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade; LXXIV - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade; LXXV - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo; LXXVI - Instituir, normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato, em consonância com os demais órgãos da administração municipal; LXXVII - a administração, controle e fiscalização dos serviços inerentes à parte que integra o meio ambiente na agricultura, com preocupação na erosão e na política do sistema florestal no meio ambiente; LXXVIII - a integração do município no SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente; LXXIX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. #### SEÇÃO II — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL { .centro } **Art. 11.** A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - o oferecimento de oportunidades de acesso ao ensino prioritariamente, à educação infantil e ao fundamental; II - o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município; III - a promoção de ações com vistas à erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município; IV - a formulação da política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino em nível federal e estadual; V - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino; VI - a administração da Rede Municipal de Ensino. VII - a administração do programa de merenda escolar; VIII - a elaboração de planos e a aplicação de recursos específicos da educação; IX - a elaboração e execução de programas que estimulem a prática esportiva à população, principalmente entre os jovens; X - cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 006/2002, que regulamenta as atividades dos profissionais da Educação, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; XI - gerenciar os recursos do FUNDEB de acordo com as normas do Ministério de Educação e Cultura; XII - Elaboração e execução de Programas na área de Cultura, integrando com os órgão superiores e hierárquicos estaduais e federais. XIII - definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações pertinentes; XIV - definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso ao esporte e lazer no Município; XV - orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados na FUNDESPORTE – Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul; XVI - coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e de lazer; XVII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de esporte e lazer; XVIII - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades; XIX - promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais; XX - sediar eventos esportivos; XXI - promover o lazer a toda sociedade; XXII - realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis; XXIII - proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas; XXIV - incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; XXV - implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pelos órgãos da administração municipal; XIV - conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; XXVI - manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; XXVII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; XXVIII - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; XXIX - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; XXX - acompanhar o controle orçamentário no âmbito da secretaria; XXXI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria; XXXII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; XXXIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos #### SEÇÃO III — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE { .centro } **Art. 12.** A Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a formulação e execução da Política de Saúde que vise à redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população; II - a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de doenças; III - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e com o Conselho Municipal de Saúde; IV - a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente; V - a coordenação do processo de ações de vigilância da saúde; VI - atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, tratamento e promocionais, VII - a administração e manutenção das Unidades de Saúde e da Farmácia de Distribuição. VIII - a formulação e execução da política de saúde em parceria com hospitais, institutos e órgãos de governos com atribuições especificas na área por força da legislação pertinente ou convênios. #### SEÇÃO IV — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL { .centro } **Art. 13.** A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, órgão de atuação programática, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal: I - a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; II - a elaboração e execução de projetos de atendimento, em especial às crianças carentes, idosos e suas famílias; III - a definição e coordenação da Política Municipal do Trabalho; IV - a elaboração e execução de projetos de capacitação e colocação profissional; V - prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar. VI - a orientação e proteção da mulher com a finalidade de promover ações afirmativas no âmbito municipal, na sua valorização, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; VII - atuação instrumental com o objetivo de viabilizar a infraestrutura e apoio técnico operacional que visem a instalação e o adequado funcionamento do Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador – CIAT no município de Batayporã-MS, em parceria com o Governo Estadual e Federal; VIII - Formalizar a execução da política de assistência social de acordo com a orientação e as metodologias implantadas pelos órgãos superiores estadual e federal, naquilo que possa ser equacionado, mediante as programações orçamentárias existentes no orçamento vigente, e englobar conjuntos e normas pactuados mediante Convênio e/ou Termos de Ajustes entre as partes envolvidas para a melhor ampliação da assistência social no município. IX - atuação no gerenciamento dos programas de assistência social, através do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, com objetivo de prestar suporte técnico e de recursos humanos para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, Projeto CONVIVER, e Projeto PROJOVEM/ADOLESCENTE, e outros que vierem a ser criados. ## TÍTULO IV — DA CARACTERIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS { .centro } ### CAPÍTULO I — DA CARACTERIZAÇÃO { .centro } **Art. 14.** As atividades de planejamento, administração financeira, administração geral e de recursos humanos serão desenvolvidas, de forma centralizada, através dos seguintes sistemas: I - Sistema de Administração Geral e de Recursos Humanos; II - Sistema de Planejamento Financeiro; ### CAPÍTULO II — DO FUNCIONAMENTO { .centro } #### SEÇÃO I — DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE RECURSOS HUMANOS { .centro } **Art. 15.** Através dos Grupos Administrativos, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP- coordenará, junto aos demais órgãos, os seguintes serviços-meio: I - aquisição, recebimento, guarda, distribuição, controle e alienação de materiais; II - registro, carga, tombamento, controle, manutenção e conservação de bens patrimoniais, móveis, inclusive as obras de arte e objetos decorativos; III - aquisição, guarda, manutenção e alienação de veículos leves: IV - reprografia, arquivo de documentação e manutenção de biblioteca; V - acompanhamento e controle de protocolo, de tramitação de expediente, de telefonia, de portaria, de vigilância, de copa e manutenção e conservação da limpeza predial; VI - estabelecimento de critérios para recrutamento, seleção, admissão e cadastramento de recursos humanos, com vistas a atender a demanda dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal; VII - estabelecimento de critérios para movimentação de pessoal entre os órgãos da Administração Municipal, com ciência da Secretaria de origem do servidor; VIII - controle centralizado dos cargos em comissão e de funções gratificadas, bem como ampliação do quadro permanente; IX - coordenação do processo de avaliação de desempenho dos servidores. #### SEÇÃO II — DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO { .centro } **Art. 16.** A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extras orçamentários processar-se-á sob a coordenação e orientação centralizada da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP-. **Art. 17.** Cabe à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento — SMAFIP - assegurar o controle interno e externo da administração municipal na aplicação dos recursos financeiros a ela destinados, através de: I - elaboração do cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; II - programação e execução dos pagamentos devidos pela Administração Municipal; III - auditagem nos atos financeiros; IV - observação dos programas contidos na lei orçamentária; V - observação das prescrições legais contidas nas legislações específicas aplicáveis aos municípios. VI - a formulação de implantação de sistemas advindos de normas constitucionais legalmente estabelecidas com o apoio do quadro de servidores efetivos, comissionados e se necessário assessorias e consultorias. ## TÍTULO V — DO PROCESSO DECISÓRIO { .centro } **Art. 18.** O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal, observará os seguintes critérios: I - controle de resultados; II - coordenação funcional; III - descentralização das decisões. ### CAPÍTULO I — DO CONTROLE DE RESULTADOS { .centro } **Art. 19.** O controle de resultados dos programas e das ações dos Órgãos Municipais constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo: I - a avaliação da realização física de planos, programas e orçamentos; II - a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados obtidos; III - o acompanhamento e controle de obras, serviços e materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações; IV - a otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos, racionalizando métodos, processos e práticas de trabalho que configurem desperdício. ### CAPÍTULO II — DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL { .centro } **Art. 20.** A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforço e desenvolver a comunicação entre Secretarias e entre estas e os servidores. Parágrafo único. A coordenação funcional, de que trata o ¨caput¨ deste artigo, será desenvolvida: I - pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes; II - pelos Assessores das Secretarias. **Art. 21.** A coordenação funcional, em nível superior, cabe opinar sobre: I - medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal; II - diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de prioridades; III - política de ação social voltada para a população de baixa renda; IV - revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos municipais; V - conveniência ou não de endividamento através de contratação de empréstimo; VI - alterações da política de vencimentos, de salários e de benefícios de pessoal da Administração Municipal. Parágrafo único. As conclusões da coordenação funcional, em nível superior, poderão ter força normativa, se assim o decidir o Prefeito. ### CAPÍTULO III — DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES { .centro } **Art. 22.** Os servidores ocupantes de cargo de chefia, em todos os níveis, são responsáveis pela melhoria da qualidade dos serviços públicos e têm por atribuições: I - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros, assegurando a racionalidade das atividades e serviços, evitando a duplicidade de ações, com vistas à consecução das metas e objetivos propostos; II - divulgar os objetivos, metas e atividades contidas no plano de ação do órgão que chefia, com vistas ao comprometimento de todos com os propósitos estabelecidos; III - estabelecer mecanismos de valorização do servidor, incentivando-o à participação efetiva e crítica no processo; IV - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar a execução de planos, projetos e atividades, com vistas à consecução dos objetivos propostos; V - incentivar o servidor à participação de cursos, encontros e treinamentos, com vistas à melhoria de seu desempenho. **Art. 23.** As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, será especificadas no regimento interno dos respectivos órgãos. ## TÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS { .centro } ### CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS { .centro } **Art. 24.** Por força das alterações da estrutura e das atribuições das Secretarias Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, através de decreto, as alterações orçamentárias necessárias para a operacionalização das novas unidades gestoras. **Art. 25.** As disposições pertinentes aos Fundos Municipais, e outros órgãos, inclusive Conselhos encontram-se disciplinadas em diplomas autônomos, ou serão regulamentadas em momento oportuno. **Art. 26.** O Sistema de Controle Interno, instituído pela [Lei nº 1.131/2016](../../controladoria-geral/lei-1131-2016.md), de 13 setembro de 2016, os Conselhos Municipais, órgãos de assessoramento de suas respectivas Secretarias afins, ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito. **Art. 27.** A Coordenadoria Especial da Mulher- CEMU, instituída pela [Lei nº 740/2007](../2007/lei-740-2007.md), de 23/08/2007, está vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. **Art. 28.** Os Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e os ocupantes de Cargos Comissionados passam a receber subsídio, composto de parcela única. **Art. 29.** Anualmente a Câmara Municipal estabelecerá a correção dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. ### CAPÍTULO II — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS { .centro } **Art. 30.** Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o Exercício de 2019, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias extintas, fusionadas, incorporadas ou transformadas, e/ou ainda adequar todas as dotações orçamentárias de conformidade com as alterações nas unidades administrativas, constantes da presente Lei. **Art. 31.** Fica o Poder Executivo autorizado a delegar através de Decreto Municipal, poderes para os Secretários Municipais de ordenar conjuntamente ou isoladamente as despesas da sua Secretaria, bem como assinar cheques das Contas Bancárias referentes a Fundos Municipais, atendendo todas as normas constitucionais inerentes aos Fundos. **Art. 32.** Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, por meio de Decreto Municipal. **Art. 33.** Ficam instituídos os cargos comissionados constantes do **Anexo III** desta Lei. **Art. 34.** A distribuição dos cargos em comissão fica estabelecida em conformidade com o **Anexo IV** desta Lei. **Art. 35.** Os Funcionários ocupantes dos cargos comissionados descritos acima estarão sob a égide do Regime Estatutário. **Art. 36.** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 1.000/2013](../2013/lei-1000-2013.md) de 13 de janeiro de 2013. **Art. 37.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Batayporã-MS 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO I — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-i .centro } **ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS** | PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS | |:-------------------------:| | **SECRETARIA DE GOVERNO** |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL CONSELHOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA DE GOVERNO** | **SECRETÁRIO** | |:-----------------------------:| | **PROCURADORIA DO MUNICÍPIO** | | **CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO** | |:------------------------:| | **CONSELHOS MUNICIPAIS** |
ASSESSOR EM GESTÃO PÚBLICA
| **ASSESSOR ESPECIAL I** | **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:-----------------------:|:-----------------------:|:--------------------:| | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT** | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL** | **DIRETOR DE CONTROLE INTERNO** |
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR CHEFE DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO** | **SECRETÁRIO** | |:---------------------------------:| | **ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS** |
ASSESSOR CONTABIL
| **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:----------------------:|:-----------------------:| | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **ASSESSOR TÉCNICO II** |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA**
SECRETARIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA | |---| | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | |---| | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER** | **SECRETÁRIO** | |:-------------------------:| | **ASSESSOR ESPECIAL III** |
DIRETOR DA ESCOLA ANISIO TEIXEIRA DIRETOR DA ESCOLA BERNADETE TEIXEIRA DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE**
SECRETARIO
| **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:----------------------:|:-----------------------:| | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **ASSESSOR TÉCNICO II** | Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL**
SECRETARIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
| **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL** | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS** | |:----------------------:|:-----------------------:| | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **ASSESSOR TÉCNICO II** |

CONSELHEIRO TUTELAR

TITULAR

CONSELHEIRO TUTELAR

SUPLENTE

Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO II — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-ii .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE AGENTES POLITICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS** | **CARGO** | **Nº DE CARGOS** | |:------------------:|:-----:| | PREFEITO MUNICIPAL | **1** | | VICE –PREFEITO | **1** | | SECRETÁRIO | **6** | Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO III — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-iii .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS**
CARGO SIMBOLO

Nº

DE CARGOS

ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS AGC-01 1
ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA AGP-01 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 9
DIRETOR CC2-01 13
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 23
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 18
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1
ÁSSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2
SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 101
CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES) 5
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS 96
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO IV — DO PROJETO DE LEI Nº 1.193/2018 { #anexo-iv .centro } **QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS**
SECRETARIA DE GOVERNO
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:------:|:--------:|:----------------------------------:|:-----------:| | 01 | AGP-01 | ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA | 5.625,33 | | 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.051,07 | | 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.240,86 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO AIMA - ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS | 2.792,57 | | 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.329,90 | | 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 1.335,59 | | 02 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.942,65 | | 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.335,59 | | | | | | | 14 | | | | Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:------:|:--------:|:----------------------------------:|:-----------:| | 01 | AGC-01 | ASSESSOR DE GESTÃO EM COMPRAS | 5.625,33 | | 01 | CC1-01 | ASSESSOR CONTABIL | 4.415,16 | | 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.240,86 | | 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.329,90 | | 04 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.942,65 | | 02 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.335,59 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 2.792,57 | | 15 | | | | Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:------:|:--------:|:----------------------------------:|:-----------:| | 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.051,07 | | 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.240,86 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 2.792,57 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 2.792,57 | | 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.329,90 | | 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 1.942,65 | | 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.335,59 | | 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 999,69 | | 25 | | | | Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.329,90
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 2.792,57
03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 1.942,65
03 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.335,59
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 999,69
12
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.240,86
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.329,90
05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.335,59
11
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.051,07
02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.240,86
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.329,90
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 2.792,57
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 2.792,57
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) 1.540,27
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) 1.540,27
04 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.335,59
24
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2018. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal