# Lei nº 1194/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências. **Lei n° 1.194/2019 de 21 de janeiro de 2019.** “Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam reajustados em 4.62% (Quatro pontos sessenta e dois por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2019. **Art. 2º** As despesas decorrentes, da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro }
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo

TOTAL

02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12
Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO { #anexo-ii .centro }
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Financeiro
DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo
DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico
DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo
DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO
SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador(a) de Cerimonial
DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo
DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais
DAÍ 2 06 Alfabetizado
Assessor de Imprensa
DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14
Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal ## ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO { #anexo-iii .centro } **TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO** | | A | B | C | D | E | F | G | H | |:------|:--------|:--------|:--------|:--------|:--------|:--------|:--------|:--------| | I | 1.055,69 | 1.161,26 | 1.219,32 | 1.280,28 | 1.344,30 | 1.411,51 | 1.482,09 | 1.556,19 | | II | 1.377,82 | 1.515,60 | 1.591,38 | 1.670,95 | 1.754,50 | 1.842,23 | 1.934,34 | 2.031,06 | | III | 2.666,19 | 2.932,82 | 3.079,46 | 3.233,43 | 3.395,10 | 3.564,86 | 3.743,10 | 3.930,25 | | IV | 4.151,41 | 4.566,55 | 4.794,88 | 5.034,63 | 5.286,36 | 5.550,67 | 5.828,21 | 6.119,62 | | V | 3.560,89 | 3.916,99 | 4.112,83 | 4.318,48 | 4.534,40 | 4.761,12 | 4.999,18 | 5.249,14 | | VI | 6.262,92 | 6.889,22 | 7.233,68 | 7.595,37 | 7.975,14 | 8.373,89 | 8.792,58 | 9.232,21 | **TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO** | SÍMBOLO | VALOR – R$ | |:-------:|:-----------:| | DAS 1 | 5.547,16 | | DAS 2 | 5.547,16 | | DAS 3 | 3.560,90 | | DAS 4 | 3.560,90 | | DAI 1 | 1.136,24 | | DAI 2 | 1.055,69 | | DAI 3 | 2.272,53 | **TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS** | SÍMBOLO | PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE | |:-------:|:-----------------------------:| | FG 1 | 10% | | FG 2 | 20% | | FG 3 | 30% | | FG 4 | 40% | | FG 5 | 50% | Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal