# Lei nº 1195/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências. **Lei n° 1.195/2019 de 21 de janeiro de 2019.** “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: **Presidente.........................R$ 5.500,00** **1º Secretário......................R$ 5.500,00** **Vereadores.........................R$ 5.500,00** **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**