Lei nº 1195/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências. Lei n° 1.195/2019 de 21 de janeiro de 2019. “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente…………………….R$ 5.500,00 1º Secretário………………….R$ 5.500,00 Vereadores…………………….R$ 5.500,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Batayporã-MS., 21 de janeiro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento