# Lei nº 1196/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº. 1.180/2018 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. **Lei nº. 1196/2019 de 29 de janeiro de 2019.** “Altera os artigos 2º e 3º da [Lei nº. 1.180/2018](../2018/lei-1180-2018.md) de 28 de junho de 2018, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 2º da [Lei nº. 1.180/2018](../2018/lei-1180-2018.md) de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º ........ > > § 1º > > § 2º > > § 3º Os patrocínios a serem recebidos em espécie, deverão ser depositados em conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e aqueles que se enquadrarem nas modalidades de auxílio, como doações e congêneres, deverão ser especificadas no Termo de Patrocínio, qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações, devendo, se for o caso, os bens serem incorporados no patrimônio do Município de Batayporã > > § 4º O Poder Executivo prestará contas dos valores, bens ou serviços recebidos à título de patrocínio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento e/ou projeto, devendo, a prestação de contas ser publicada no Portal da Transparência Municipal, e enviada uma cópia à Câmara de Vereadores de Batayporã-MS.” **Art. 2º** O artigo 3º da [Lei nº. 1.180/2018](../2018/lei-1180-2018.md) de 28 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, será realizado mediante o lançamento de Edital de Chamada Pública, atendendo as disposições da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores, bem como as demais legislações pertinentes.” **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 29 de janeiro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**