# Lei nº 1197/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.197/2019 de 19 de março de 2019.** “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica concedido, a partir de 1º de março de 2019, o reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e do Quadro de Profissionais da Educação Básica no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. § 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, será compensado pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019. Batayporã-MS., 19 de março de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**