Lei nº 1198/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Batayporã e o Município de Angélica, para os fins que menciona, e dá outras providências. Lei nº. 1198/2019 de 16 de abril de 2019. “Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Batayporã e o Município de Angélica, para os fins que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios da “Casa de Apoio” existente no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem. Art. 2º A gestão dos recursos provenientes da cooperação entre os municípios de Angélica e Batayporã será definida no ato de formalização do Termo de Cooperação Mútua, ficando o Município Gestor responsável pelo suporte necessário à hospedagem e alimentação das pessoas em tratamento de saúde e de seu acompanhante que ali estiverem abrigadas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 16 de abril de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixada na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento