# Lei nº 1202/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Batayporã/MS, de forma transversal ou extracurricular, e dá outras providências. **Lei nº. 1.202/2019 de 28 de maio de 2019.** “Dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Batayporã/MS, de forma transversal ou extracurricular, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **CACILDO DA SILVA PAIÃO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** - Nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Batayporã, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, fica incluído de forma transversal ou extracurricular. **Art. 2º** - A execução desta Lei fica a cargo da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, estando autorizada a participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher. **Art. 3º** - Esta Lei tem como propósito: I - contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; II - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; III - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006; IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. **Art. 4º** - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, enfatizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta Lei. Parágrafo único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. **Art. 5º** Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 28 de maio de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Dilmo Mathias Teixeira** **Secretario de Administração Finanças e Planejamento**