Lei nº 1203/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências. Lei nº. 1.203/2019 de 19 de agosto de 2019. “Altera dispositivos da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, na forma do art. 241 da Constituição Federal, Termo de Cooperação Mútua com o Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais, para juntos custearem as despesas com locação, manutenção e gêneros alimentícios de uma casa de apoio no município de Barretos-SP, a qual acolhe pacientes dos municípios de Batayporã e Angélica que se encontram em tratamento no Hospital do Câncer de Barretos, e que não tenham local para hospedagem.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 19 de agosto de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Dilmo Mathias Teixeira Secretario de Administração Finanças e Planejamento