# Lei nº 1205/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.205/2019 de 28 de agosto de 2019.** “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da Vereadora **DENISE DA SILVA PESQUEIRA** e do Vereador **CACILDO DA SILVA PAIÃO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de Batayporã-MS, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. I - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do prestador de serviço SANESUL. II - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246, item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado. **Art. 2º** Esta Lei será divulgada ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários. **Art. 3º** Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação e publicação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. **Art. 4º** As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos. **Art. 5º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. **Art. 6º** - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento