# Lei nº 1206/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques e praças públicas, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências. **Lei nº. 1.206/2019 de 28 de agosto de 2019.** “Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas escolas, parques e praças públicas, que o lazer e a recreação seja com brinquedos com acessibilidade total para crianças com e sem deficiência, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **GERMINO DA ROZ SILVA,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Autoriza o Poder Executivo a instituir que nas áreas de lazer e recreação infantil das escolas, praças e parques municipais devem conter brinquedos adaptados a crianças com deficiência, visando a sua integração com outras crianças. Parágrafo único. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro. **Art. 2º** Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem adequar-se aos padrões da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência. **Art. 3º** As escolas, praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o brinquedo. Parágrafo único. Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”. **Art. 4º** Esta Lei será́ regulamentada pelo Poder Executivo. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 28 de agosto de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento