# Lei nº 1209/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências. **Lei nº. 1.209/2019 de 4 de setembro de 2019.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011](../2011/lei-904-2011.md), e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 3º da [Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011](../2011/lei-904-2011.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º - Aos proprietários de lotes e terrenos baldios competem remover os entulhos ali depositados, sob pena de esse serviço ser feito pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente na execução direita da limpeza pública ou mediante requisição da Vigilância Sanitária Municipal, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços, de acordo com o art. 234 e Tabela 13 do [Código Tributário Municipal](../../codigo-tributario/lc-001-1991.md).” **Art. 2º** O artigo 7º da [Lei nº. 904, de 18 de maio de 2011](../2011/lei-904-2011.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 7º - ......... > > I - > > II - multa no valor de 5 (cinco) VR - Valor de Referência Municipal, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidências; > > III - > > IV - > > Parágrafo único. ” **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Interino** **Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento**