# Lei nº 1210/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. **Lei nº. 1.210/2019 de 4 de setembro de 2019.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md#art-5) de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 5º da [Lei nº 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md#art-5) de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. > > § 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento; > > § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; > > § 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade; > > § 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Interino** **Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento**