Lei nº 1210/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. Lei nº. 1.210/2019 de 4 de setembro de 2019. “Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, paritário e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. § 1º A composição e as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos em regulamento; § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; § 3º O Presidente do Conselho Gestor de FHIS exercerá o voto de qualidade; § 4º Competirá a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente - SODETA proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento