# Lei nº 1211/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº . 1.211/2019 de 4 de setembro de 2019.** “Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominada de “Rua Vicente Leite Sobrinho”, a “Rua Cayuás” do Conjunto Habitacional (COHAB) Nova Era e “Rua Taunay” do Loteamento Caíque, pertencente ao perímetro urbano do Município de Batayporã, uma vez que ambas as ruas tem o mesmo sentido e direção. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº. 989/2012](../2012/lei-989-2012.md) de 14 de novembro de 2012. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2012. Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Interino** **Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento**