Lei nº 1211/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. Lei nº . 1.211/2019 de 4 de setembro de 2019. “Dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de “Rua Vicente Leite Sobrinho”, a “Rua Cayuás” do Conjunto Habitacional (COHAB) Nova Era e “Rua Taunay” do Loteamento Caíque, pertencente ao perímetro urbano do Município de Batayporã, uma vez que ambas as ruas tem o mesmo sentido e direção. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 989/2012 de 14 de novembro de 2012. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 14 de novembro de 2012. Batayporã-MS., 4 de setembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento