# Lei nº 1212/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.168/2017, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.212/2019 de 10 de setembro de 2019.** “Revoga em todos os seus termos a [Lei Municipal nº 1.168/2017](../2017/lei-1168-2017.md), de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa da sua Mesa Diretora, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a [Lei Municipal nº 1.168/2017](../2017/lei-1168-2017.md), de 28 de dezembro de 2017, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Batayporã-MS, e da outras providências”. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 10 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento