# Lei nº 1214/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.214/2019 de 25 de setembro de 2019.** “Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Motorista Classe “A”, “B” e “C” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado obedecendo à seguinte descrição: I - R$ 1.605,11 (hum mil seiscentos e cinco reais e onze centavos) para os Motoristas Classe “A” e “B”; II - R$ 1.748,89 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para os motoristas Classe “C”. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, **retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.** Batayporã-MS, 25 de setembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento