Lei nº 1214/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.214/2019 de 25 de setembro de 2019. “Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Motorista Classe “A”, “B” e “C” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado obedecendo à seguinte descrição: I - R$ 1.605,11 (hum mil seiscentos e cinco reais e onze centavos) para os Motoristas Classe “A” e “B”; II - R$ 1.748,89 (hum mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para os motoristas Classe “C”. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019. Batayporã-MS, 25 de setembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento