# Lei nº 1216/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, e dá outras providências. **Lei nº. 1.216/2019 de 22 de outubro de 2019.** “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Cícero Humberto Leite, no uso e gozo de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal: Faz saber que a **CÂMARA MUNICIPAL** aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador Germino da Roz Silva e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, popularmente conhecidas como Creches. § 1º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida. § 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em bem visível em todas as EMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 2º** As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva EMEI. **Art. 3º** Deverá ser feito um estudo socioeconômico minucioso de todo requerente à ocupação de vaga em EMEI e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada rigorosamente a classificação a contar do que está em piores condições socioeconômicas. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário das Deliberações “Erberto Flauzino de Oliveira”, em 22 de outubro de 2019. **Cícero Humberto Leite** Vereador Presidente