# Lei nº 1217/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 1.217/2019 de 6 de novembro de 2019.** “Dispõe sobre a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores **SAMUEL DA SILVA MACEDO** e **MAURICIO RIBEIRO,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica denominada de **“OTONIEL FELIX MONIS - TAÉ”** a Feira livre do Produtor do Município de Batayporã-MS, localizada na Av. Brasil. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 6 de novembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento