Lei nº 1218/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade de Batayporã-MS, do Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, denominado setembro amarelo, e da outras providencias. Lei nº. 1.218/2019 de 8 de novembro de 2019. “Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial da Cidade de Batayporã-MS, do Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida, denominado setembro amarelo, e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Batayporã, a campanha setembro amarelo, dedicada à realização de ações educativas voltadas à valorização da vida e à prevenção e ao combate da autolesão e do suicídio. Parágrafo único. A campanha instituída por esta Lei será realizada anualmente, durante o mês de setembro, integrando o calendário oficial do Município, e terá como símbolo um laço na cor amarela. Art. 2º A campanha setembro amarelo tem a finalidade de promover a reflexão através de palestras, conferências, rodas de conversa, campanhas educativas, exposições, demonstrações públicas, distribuição de material informativo e outras atividades correlatas para conscientizar a população sobre a autolesão e o suicídio como um problema de saúde pública. Parágrafo único. As ações da campanha também buscarão a atenção da sociedade quanto à identificação dos sintomas apresentados pelo paciente e demonstrarão a importância de se buscar ajuda com profissionais qualificados. Art. 3º As ações serão realizadas pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser realizadas parcerias intersetoriais e interinstitucionais. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com entidades e instituições legalmente autorizadas, visando à consecução dos objetivos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento