# Lei nº 1219/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias. **Lei nº. 1.219/2019 de 8 de novembro de 2019.** “Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **GERMINO DA ROZ SILVA,** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os estabelecimentos pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Batayporã-MS, ficam obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social atendimento realizado a pessoa idosa com indício de vítima de violência. **Art. 2º** A comunicação formal à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá conter, no mínimo: I - o motivo do atendimento; II - o diagnóstico; III - a descrição detalhada dos sintomas e das lesões; IV - a conduta adotada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. **Art. 3º** O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento