Lei nº 1219/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias. Lei nº. 1.219/2019 de 8 de novembro de 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Batayporã-MS, ficam obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social atendimento realizado a pessoa idosa com indício de vítima de violência. Art. 2º A comunicação formal à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá conter, no mínimo: I - o motivo do atendimento; II - o diagnóstico; III - a descrição detalhada dos sintomas e das lesões; IV - a conduta adotada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento