# Lei nº 1221/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, e dá outras providências. **Lei nº. 1.221/2019 de 18 de dezembro de 2019.** “Dispõe sobre alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e na Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, em conformidade com os Anexos que fazem parte integrante desta Lei, com a finalidade de inclusão e adequação do Plano de metas e diretrizes do PPA 2020-2021 e LDO 2020. Parágrafo único. As alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas no PPA de que trata o caput deste artigo, compreende os exercícios de 2020 e 2021. **Art. 2º** Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Batayporã-MS., 18 de dezembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento