Lei nº 1221/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, e dá outras providências. Lei nº. 1.221/2019 de 18 de dezembro de 2019. “Dispõe sobre alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas na Lei nº 1.166/2017 - Plano Plurianual do Município de Batayporã para o Quadriênio 2018-2021 e na Lei nº 1.203/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, em conformidade com os Anexos que fazem parte integrante desta Lei, com a finalidade de inclusão e adequação do Plano de metas e diretrizes do PPA 2020-2021 e LDO 2020. Parágrafo único. As alterações, inclusões e adequações de Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas no PPA de que trata o caput deste artigo, compreende os exercícios de 2020 e 2021. Art. 2º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Batayporã-MS., 18 de dezembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento