# Lei nº 1223/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1.189/2018 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. **Lei nº . 1.223/2019 de 19 de dezembro de 2019.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1.189/2018](../2018/lei-1189-2018.md#art-3) de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3º. A opção pelo Parcelamento deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo Municipal até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2020. > > § 1º > > § 2º > > § 3º > > § 4º ” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento