Lei nº 1223/2019 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1.189/2018 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Lei nº . 1.223/2019 de 19 de dezembro de 2019. “Altera dispositivos da Lei nº. 1.189/2018 de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.198/2019 de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A opção pelo Parcelamento deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Poder Executivo Municipal até a data limite de 30 (trinta) de novembro de 2020. § 1º § 2º § 3º § 4º ” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2019. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento