# Lei nº 1224/2019 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº . 1.224/2019 de 19 de dezembro de 2019.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, até a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, devidamente apta a receber tal benefício, visando auxiliar na compra de materiais e equipamentos para a Oficina de Marcenaria da Escola de Educação Especial “Luz do Amanhã”. **Art. 2º** Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária constante do Orçamento em vigor, a seguir especificada: 07 Secretaria Munic. De Assist. Social/SEMAS 93 FMDCA – Fundo Mun. Dos Dir. da Criança e do Adolescente 3.3.50.43.00.00.00.00.01.0050 Subvenções Sociais **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 19 de dezembro de 2019. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento