# Lei nº 1226/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2020, e dá outras providências. **Lei nº . 1.226, de 27 de janeiro de 2020.** “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2020, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais constantes do Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, observado o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma: Presidente.........................R$ 5.500,00 1º Secretário......................R$ 5.500,00 Vereadores.........................R$ 5.500,00 **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Batayporã-MS., 27 de janeiro de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento