# Lei nº 1229/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. **Lei nº. 1.229, de 24 de março de 2020.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md) de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo 2º da [Lei nº 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md#art-2) de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º .......... > > Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretária Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 24 de março de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**