Lei nº 1229/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. Lei nº. 1.229, de 24 de março de 2020. “Altera dispositivos da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………. Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretária Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 24 de março de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento