# Lei nº 1230/2020 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias. **Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020.** “Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, durante o período de 120 dias, devido a pandemia do COVID-19. **Art. 2º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 13 de abril de 2020. **Jorge Luiz Takahashi** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Sidnei Olegário Marques** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento