Lei nº 1230/2020 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias. Lei nº. 1.230, de 13 de abril de 2020. “Dispõe sobre a suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água no município de Batayporã, durante o período de 120 dias, em virtude da pandemia COVID-19, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica suspenso o corte de energia elétrica e água no Município de Batayporã, durante o período de 120 dias, devido a pandemia do COVID-19. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS., 13 de abril de 2020. Jorge Luiz Takahashi Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Sidnei Olegário Marques Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento